Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 3.059 SAT, DE 5-10-2022
(DO-MS DE 6-10-2022)
(DO-MS DE 6-10-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Chope, Fralda e Absorvente, com efeitos a partir de 7-10-2022.
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