Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.146, DE 3-10-2022
(DO-SP DE 4-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 4-10-2022)
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prorroga a vigência da isenção de ICMS concedida nas saídas promovidas pela Fundação Pró-Tamar de produto que objetiva a divulgação de atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas, de 31-12-2022 para 30-4-2024.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prorroga a vigência da isenção de ICMS concedida nas saídas promovidas pela Fundação Pró-Tamar de produto que objetiva a divulgação de atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas, de 31-12-2022 para 30-4-2024.
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