Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.517, DE 30-9-2022
(DO-MG DE 1-10-2022)
(DO-MG DE 1-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga a vigência do benefício na saída, em operação interna, de Gás Natural Veicular - GNV.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga a vigência do benefício na saída, em operação interna, de Gás Natural Veicular - GNV.
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