Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.515, DE 30-9-2022
(DO-MG DE 1-10-2022)
(DO-MG DE 1-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – O caput dos §§ 6º e 8º do art. 628 da Parte 1 do Anexo IX do
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