Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 81 SRE, DE 29-9-2022
(DO-SP DE 30-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício(DO-SP DE 30-9-2022)
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
Esta alteração da Portaria 71 SRE, de 14-9-2022, estabelece que a vigência dadisposições em relação a aplicação do regime nas operações com os produtos alimentícios especificados entrarão em vigor a partir de 1-1-2023.
Esta alteração da Portaria 71 SRE, de 14-9-2022, estabelece que a vigência dadisposições em relação a aplicação do regime nas operações com os produtos alimentícios especificados entrarão em vigor a partir de 1-1-2023.
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