PORTARIA 78 SRE, DE 29-9-2022 (DO-SP DE 30-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios Esta alteração da Portaria 73 SRE, de 27-9-2022, que acrescenta produtos ao Anexo Único da Portaria 20 CAT, de 27-2-2020, estabelece que a vigência das normas será a partir de 1-1-2023.