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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 47 RE, DE 22-9-2022
(DO-PR DE 28-9-2022)

CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Emissão

Estabelecidos novos procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
Este Ato revoga a Norma de Procedimento Fiscal 104 CRE, de 17-11-2014, e estabelece novos procedimentos para emissão de certidão de débitos tributários e de dívida ativa estadual, dentre as mudanças destacamos que





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