Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 203 SRE, DE 29-9-2022
(DO-MG DE 30-9-2022)
(DO-MG DE 30-9-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com Gás Natural Veicular
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 66.4 do item 66 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
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