PORTARIA 3.057 SAT, DE 28-9-2022 (DO-MS DE 29-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui, exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Leite longa vida e Azeite de oliva, com efeitos a partir de 30-9-2022.