Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 77 SRE, DE 28-9-2022
(DO-SP DE 29-9-2022)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas(DO-SP DE 29-9-2022)
Fisco dispõe sobre códigos para registro de operações na EFD
Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, dispõe sobre códigos a serem utilizados para o registro do crédito outorgado do ICMS para produtores e distribuidores de etanol.
Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, dispõe sobre códigos a serem utilizados para o registro do crédito outorgado do ICMS para produtores e distribuidores de etanol.
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