Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 76 SRE, DE 28-9-2022
(DO-SP DE 29-9-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-SP DE 29-9-2022)
Fisco dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para produtores e distribuidores de etanol
Este Ato disciplina o cálculo do valor adicionado e os procedimentos a serem adotados pelos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível para fins de lançamento do crédito outorgado do ICMS previsto no Decreto 67.121, de 26-9-2022.
Este Ato disciplina o cálculo do valor adicionado e os procedimentos a serem adotados pelos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível para fins de lançamento do crédito outorgado do ICMS previsto no Decreto 67.121, de 26-9-2022.
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