Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.513, DE 28-9-2022
(DO-MG DE 29-9-2022)
(DO-MG DE 29-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos a serem observados pelo formulador de combustíveis.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos a serem observados pelo formulador de combustíveis.
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