AJUSTE SINIEF 45, DE 23-9-2022 (DO-U DE 28-9-2022)
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Provedor
Alterado Ato que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos Este Ato altera o Ajuste SINIEF 9, de 7-4-2022, que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.