AJUSTE SINIEF 35, DE 23-9-2022 (DO-U DE 28-9-2022)
ARMAZENAGEM – Operador Logístico
Estabelecidos procedimentos para armazenagem em Operador Logístico Este Ato dispõe sobre o acordo celebrado entre Estados e Distrito Federal, estabelecendo os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.