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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 499 SEFAZ, DE 20-9-2022
(DO-MA DE 26-9-2022 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 29-9-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exer¬cício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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