Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 10.147, DE 23-9-2022
(DO-GO DE 27-9-2022)
(DO-GO DE 27-9-2022)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
O refrido ato promove alterações no Decreto 4.852, de 29-12-97, que trata da
O refrido ato promove alterações no Decreto 4.852, de 29-12-97, que trata da
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