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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 10.146, DE 23-9-2022
(DO-GO DE 27-9-2022)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS no programa Fome Zero
Este ato que modifica o Decreto 4.852, de 29-12-97, 





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