Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 139, DE 23-9-2022
(DO-U, DE 27-9-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U, DE 27-9-2022)
Estados aderem ao Convênio ICMS 114/2017
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rondônia ao Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rondônia ao Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.
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