Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 136, DE 23-9-2022
(DO-U, DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U, DE 27-9-2022)
Prorrogado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
Este Ato prorroga até 31-7-2023 as disposições do Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Este Ato prorroga até 31-7-2023 as disposições do Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
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