CONVÊNIO ICMS 134, DE 23-9-2022 (DO-U, DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão
Amapá e Paraíba aderem ao Convênio ICMS 54/2021 Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraíba, bem como altera o Convênio ICMS 54, de 8-4-2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.