Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 133, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 27-9-2022)
Estado Amapá adere ao Convênio ICMS 213/2021
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, bem como altera o Convênio ICMS 213, de 9-12-2021, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, bem como altera o Convênio ICMS 213, de 9-12-2021, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.
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