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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022

CONVÊNIO ICMS 130, DE 23-9-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 26-9-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível

Alterado Ato que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com diesel






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