Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.121, DE 26-9-2022
(DO-SP DE 27-9-2022)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão(DO-SP DE 27-9-2022)
SP concede crédito outorgado do ICMS a produtores ou distribuidores de etanol
Este Ato dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS no período de 1-8 a 31-12-2022, tendo como referência as operações internas com etanol hidratado combustível promovidas no período de 1-8-2021 a 31-7-2022.
Este Ato dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS no período de 1-8 a 31-12-2022, tendo como referência as operações internas com etanol hidratado combustível promovidas no período de 1-8-2021 a 31-7-2022.
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