Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 27.452, DE 2-9-2022
(DO-RO DE 22-9-2022)
(DO-RO DE 22-9-2022)
NÃO INCIDÊNCIA - Normas
Estado dispõe sobre a não incidência do ICMS
Este Decreto estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Este Decreto estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
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