Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 4.102, DE 21-9-2022
(DO-AP DE 21-9-2022)
(DO-AP DE 21-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.269, de 24-7-98 - RICMS-AP, dispõem sobre o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de gás natural liquefeito (GNL), destinado à geração de energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 2.269, de 24-7-98 - RICMS-AP, dispõem sobre o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de gás natural liquefeito (GNL), destinado à geração de energia elétrica.
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