Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 486 SEFAZ, DE 14-9-2022
(DO-MA DE 20-9-2022)
(DO-MA DE 20-9-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Fazenda disciplina o crédito outorgado nas operações de saída interna com etanol hidratado combustível - EHC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO disposto no art. 578 do RICMS/MA e no art. 2º da Resolução Administrativa nº 57/22 - GABIN
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