INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SF/SUREM, DE 21-9-2022 (DO-MSP DE 22-9-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Auto de Infração - Município de São Paulo
Prefeitura de São Paulo altera regras de utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual Esta alteração da Instrução Normativa 10 SF/Surem, de 4-12-2019, permite a protocolização conjunta de impugnações de lançamento do IPTU referente a diversos imóveis integrantes de um mesmo condomínio.