PORTARIA 285 SEEC, DE 20-9-2022 (DO-DF DE 22-9-2022)
EFD - Alteração das Normas
DF altera normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI Esta modificação na Portaria 192 SEF, de 11-6-2019, dispõe sobre a não aplicação da obrigatoriedade da EFD pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.