Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEFA, DE 20-9-2022
(DO-PA DE 21-9-2022)
(DO-PA DE 21-9-2022)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita
Fazenda altera a tabela de códigos de receita do Documento de Arrecadação Estadual
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLV E:
Art. 1º O Anexo II da
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