Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.707, DE 16-9-2022
(DO-PA DE 20-9-2022)
(DO-PA DE 20-9-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 8.930, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .....................................................
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