Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.020, DE 19-9-2022
(DO-MS DE 20-9-2022)
(DO-MS DE 20-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre as operações de saída de mercadorias, sem destinatário certo, a serem efetivadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre as operações de saída de mercadorias, sem destinatário certo, a serem efetivadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
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