Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 58 SEFAZ, DE 13-9-2022
(DO-MA DE 16-9-2022)
(DO-MA DE 16-9-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022,
RESOLVE
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