Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 66, DE 19-9-2022
(DO-U DE 20-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Açúcar(DO-U DE 20-9-2022)
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com açúcar de cana
Este Ato altera o Protocolo ICMS 21, de 7-8-91, para dispor sobre a inaplicabilidade das normas nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, com efeitos a partir de 1-10-2022.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 21, de 7-8-91, para dispor sobre a inaplicabilidade das normas nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, com efeitos a partir de 1-10-2022.
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