PROTOCOLO ICMS 63, DE 19-9-2022 (DO-U DE 20-9-2022)
FISCALIZAÇÃO - Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais
Piauí é excluído do sistema de compartilhamento de arquivos eletrônicos Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 40, de 6-7-2007, que instituiu o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais e o Protocolo de Transferência de Carga.