Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.623, DE 15-9-2022
(DO-PA DE 16-9-2022)
(DO-PA DE 16-9-2022)
CADASTRO INFORMATIVO - Normas
Governo regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (CADIN-PA)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual; e
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