Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 3.265 SEFAZ, DE 9-9-2022
(DO-MS DE 16-9-2022)
(DO-MS DE 16-9-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi revogada a Resolução 2.827 SEFAZ, de 10-4-2017 e outras, que dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar 24, de 7-1-75.
Foi revogada a Resolução 2.827 SEFAZ, de 10-4-2017 e outras, que dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar 24, de 7-1-75.
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