Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 25, DE 14-9-2022
(DO-TO DE 14-9-2022)
(DO-TO DE 14-9-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Tocantins concede crédito outorgado do ICMS para produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
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