PORTARIA 3.055 SAT, DE 16-9-2022 (DO-MS DE 19-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Açúcar e Fralda, com efeitos a partir de 20-9-2022.