Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.510, DE 16-9-2022
(DO-MG DE 17-9-2022)
(DO-MG DE 17-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com GNV
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo e substituição tributária nas operações com Gás Natural Veicular – GNV.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo e substituição tributária nas operações com Gás Natural Veicular – GNV.
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