Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 774 SEFAZ, DE 12-9-2022
(DO-TO DE 15-9-2022)
(DO-TO DE 15-9-2022)
CADASTRO - Normas
Fazenda dispõe sobre a dispensa de vistoria fiscal no estabelecimento do contribuinte para fins de Inscrição no Cadastro de Contribuintes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §2º do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
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