Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 31 CONFAZ, DE 15-9-2022
(DO-U DE 16-9-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 16-9-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 124 e 125, de 9-9-2022, que dispõem, respectivamente, redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular, bem como a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica no Estado de Santa Catarina.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 124 e 125, de 9-9-2022, que dispõem, respectivamente, redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular, bem como a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica no Estado de Santa Catarina.
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