PORTARIA 71 SRE, DE 14-9-2022 (DO-SP DE 15-9-2022) - Alterada pela Portaria 81 SRE, de 29-9-2022 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios Este Ato altera itens previstos no Anexo Único da Portaria 20 CAT, de 27-2-2020, que divulga a base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos da