Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 66 SRE, DE 14-9-2022
(DO-SP DE 15-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Artefatos de Uso Doméstico(DO-SP DE 15-9-2022)
Receita Estadual dispõe sobre substituiçao tributária com artefatos de uso doméstico
Este Ato altera a Portaria 4 CAT, de 30-1-2020, prorrogando até a 31-12-2022 as normas para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, com base no IVA-ST previsto no Anexo Único.
As normas vigoram desde 15-9-2022,
Este Ato altera a Portaria 4 CAT, de 30-1-2020, prorrogando até a 31-12-2022 as normas para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, com base no IVA-ST previsto no Anexo Único.
As normas vigoram desde 15-9-2022,
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