Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.108, DE 13-9-2022
(DO-SP DE 14-9-2022)
IPVA - Isenção(DO-SP DE 14-9-2022)
São Paulo altera condições para a concessão de isenção do IPVA para pessoa com deficiência
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
no § 3º do artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de
no § 3º do artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de
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