Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 281 SEEC, DE 12-9-2022
(DO-DF DE 14-9-2022)
(DO-DF DE 14-9-2022)
REGIME ESEPCIAL - Concessão
DF altera normas do regime especial do ICMS para contribuintes varejistas de materiais de construção
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e na Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, resolve:
Art. 1º A
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