INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEFA, DE 8-9-2022 (DO-PA DE 9-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Fazenda posterga recolhimento do ICMS-ST Esta Instrução Normativa posterga o recolhimento do valor do ICMS Substituição Tributária resultante do levantamento do estoque de que trata a Instrução Normativa 10 SEFA. de 6-7-2022.