Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 15 SEFAZ, DE 5-9-2022
(DO-PI DE 12-9-2022)
(DO-PI DE 12-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo de Apuração da Restituição e da Complementação do ICMS Substituição Tributária - DARCOM
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações,
Área exclusiva do cliente 