Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.888, DE 9-9-2022
(DO-MT DE 12-9-2022)
(DO-MT DE 12-9-2022)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estabelecimento deve informar consumidor acerca do direito de arrependimento
Esta Lei dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
Esta Lei dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
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