Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 128, DE 9-9-2022
(DO-U DE 12-9-2022)
ISENÇÃO - Medicamento(DO-U DE 12-9-2022)
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.
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