Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 127, DE 9-9-2022
(DO-U DE 12-9-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U DE 12-9-2022)
Maranhão adere ao Convênio ICMS 91/2019
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
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